Efeitos das Alterações Societárias perante sócios e terceiros, de acordo com o STJ

Através do julgamento do Resp 1864618, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sacramentou a regra sobre os efeitos do registro das alterações societárias, em respeito aos artigos 1.150 e 1.151, do Código Civil.

No acordão, restaram acertadas que as modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários antes mesmo do seu registro na Junta Comercial, porém, a produção de efeitos em relação a terceiros pressupõe a formalização do respectivo registro.

Desse modo, o Administrador ou Sócio terá que observar a data de registro de sua destituição ou retirada para fins de apuração das responsabilidades e haveres perante a sociedade.

Fonte: Inteiro Teor do Acordão RECURSO ESPECIAL Nº 1864618