Prefeitura do Recife anuncia facilidades para abertura de empresas

A Prefeitura do Recife anunciou uma série de medidas para desburocratizar o processo de abertura de empresas, facilitando o início da atividade empresarial. Algumas das medidas já começam a ser implantadas neste ano; mas apenas em 2024 tudo passa a funcionar segundo as novas regras.

As mudanças anunciadas:

- Alvará emitido em 24h para empresas de pequeno porte.

- Ampliação da classificação de empresas de baixo risco, de 432 para 800. Essa classificação dispensa licenciamentos e taxas (previsão do decreto: dezembro de 2023).

- Ampliação da classificação de empresas de médio risco. Um estudo está sendo feito, e a definição deverá sair no primeiro trimestre de 2024.

- Criação do Licenciamento Ambiental Municipal Agilizado, que reduz de seis meses para sete dias a emissão de licenças (implantação imediata).

- Licenciamento Automático para atividades classificadas de médio risco pela Vigilância Sanitária, através de ato declaratório. A fiscalização será realizada posteriormente.

- Lei da Aprovação Tácita, determinando o prazo máximo de 90 dias para o município movimentar processos de emissão de licença – não vale para obras.

- Lei do Alvará Automático. Válido para obras de pequeno porte que cumpram determinados requisitos. O alvará será emitido em até 24 horas após o pagamento do documento de arrecadação municipal.