21/11/2023 - Telino & Barros
A Prefeitura do
Recife anunciou uma série de medidas para desburocratizar o processo de
abertura de empresas, facilitando o início da atividade empresarial. Algumas
das medidas já começam a ser implantadas neste ano; mas apenas em 2024 tudo
passa a funcionar segundo as novas regras.
As mudanças
anunciadas:
- Alvará emitido em 24h para empresas de pequeno porte.
- Ampliação da
classificação de empresas de baixo risco, de 432 para 800. Essa classificação
dispensa licenciamentos e taxas (previsão do decreto: dezembro de 2023).
- Ampliação da
classificação de empresas de médio risco. Um estudo está sendo feito, e a
definição deverá sair no primeiro trimestre de 2024.
- Criação do
Licenciamento Ambiental Municipal Agilizado, que reduz de seis meses para sete
dias a emissão de licenças (implantação imediata).
- Licenciamento
Automático para atividades classificadas de médio risco pela Vigilância
Sanitária, através de ato declaratório. A fiscalização será realizada
posteriormente.
- Lei da
Aprovação Tácita, determinando o prazo máximo de 90 dias para o município
movimentar processos de emissão de licença – não vale para obras.
- Lei do Alvará
Automático. Válido para obras de pequeno porte que cumpram determinados
requisitos. O alvará será emitido em até 24 horas após o pagamento do documento
de arrecadação municipal.
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