Prefeitura do Recife oferece incentivo fiscal para empresas do Porto Digital

Com o objetivo de atrair empresas de tecnologia da informação e comunicação,  e de economia criativa para o município, a Prefeitura do Recife oferece um incentivo fiscal sobre o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Empresas integradas ao Parque Tecnológico Porto Digital, que atendam a determinados requisitos, pagam apenas 2% do imposto (a alíquota normal é de 5%).

O benefício é previsto na Lei Municipal nº 17.244/2006.  Atende a empresas que desenvolvam determinadas atividades listadas na lei, e que estejam instaladas no Sítio Histórico do Bairro do Recife, no  Quadrilátero de Santo Amaro, ou na Av. Guararapes e adjacências. Também é válido para unidades operacionais na região da Avenida Conde da Boa Vista, desde que o quadro de pessoal nessas unidades não seja maior que 50% do total de funcionários da empresa.

 As empresas beneficiadas não podem ser optantes do Simples Nacional e precisam estar adimplentes com os tributos municipais, mesmo que haja parcelamento.

 Não há tempo de carência para aderir ao programa. Desde que cumpra os requisitos da lei, a empresa  poderá solicitar a isenção junto aos órgãos da Prefeitura do Recife.

 Quer saber todos os requisitos de enquadramento e a quais setores são abarcados pelo benefício? Clique no link  <ttps://www2.recife.pe.gov.br/servico/programa-de-incentivo-fiscal-empresas-do-porto-digital>.