TCE-PE deixa de aplicar punição por conta de prescrição da pretensão punitiva estatal

Por meio do Acórdão nº 67/2024, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado deixou de aplicar a sanção sugerida em relatório de Auditoria Especial, que constatou a irregular acumulação de 05 (cinco) cargos de médico por servidor público.

A decisão foi baseada na constatação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Enquanto  não possuir regulamentação própria - a exemplo do TCU, que regulamentou a matéria através da Resolução nº 344/2022 – o TCE-PE deverá aplicar o prazo de prescrição da pretensão punitiva estabelecido na Lei nº 9.873/99. 

O julgado abre espaço para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente nos processos de controle externo do TCE-PE. 

Avaliamos que a solução é muito importante para garantir o devido processo legal e impedir a perpetuação de processos punitivos em face de gestores e empresas sem prazo para conclusão, o que impõe prejuízos e constrangimentos às partes processadas.